Ao tempo em que criou inúmeras facilidades a todas as atividades humanas, o desenvolvimento tecnológico impôs a possibilidade de verificar, conferir, fiscalizar, auditar, enfim, certificar documentos e declarações de toda ordem. Não se faz nada que escape da tecnologia de informações. A vida privada do cidadão no mundo é apenas aparentemente uma caixa fechada, as chaves foram distribuídas a torto e a direito. Desde compras em supermercados, dívidas, pagamentos, viagens, prestações, contas telefônicas, os próprios telefones, localização, até entradas em restaurantes são controladas... tudo que o sujeito faz está a um ENTER de ser conhecido, verificado.
Por algum motivo, o leitor Já caiu na malha fina da Receita Federal? Nem queira. É um bom exemplo de como de ordem superior, sem que você possa evitar, suas contas são devassadas. Sua declaração de Imposto de Renda é imediatamente auditada e de você cobram documentos, retificações, comprovações etc. Se não forem satisfatórias, lá vem o leão. Quer ver o arreganho ainda maior do dito cujo, experimente ser empresário.
Apesar de tudo, sabe o que no Brasil não pode ser auditado? Seu voto. Isso mesmo. No Brasil, a apuração de votos é blindada e quem tem a chave é o presidente do TSE. Aquele número que você escolhe e tecla na urna, decidindo seu representante, vai pra uma caixa preta no Tribunal Superior Eleitoral de onde só vem a notícia – fulano ganhou e sicrano perdeu. Contente-se com o resultado proclamado e não reclame, não há como.
Sou, entre muitos, dos que acham isso uma anomalia inaceitável. Não é razoável que tomemos como perfeito e insuspeito um sistema fechado que, aliás, só é empregado desse modo no Brasil. Nenhuma democracia séria o adotou. Por que será? Não sou teórico da conspiração, nem especialista em informática, para assinar embaixo de uma declaração de que o sistema foi ou está pronto para ser fraudado. Posso, contudo, dizer que gostaria muito de saber que a urna em que votei tem mesmo o meu voto, pode ser auditada e o voto que dei no fulano pode ser recontado, se necessário.
Trata-se de transparência, de proteção à democracia. O direito ao sigilo eterno do voto é do meu voto, não da votação. Não é razoável que entreguemos ao TSE essa carta branca para declarar os eleitos sem uma única chance de verificação das urnas. O TSE que também é uma invenção brasileira e, durante as eleições é órgão administrativo, logo, está obrigado ao princípio da transparência entre outros.
Em 2019, com relatório favorável do Deputado Paulo Eduardo Martins e com 33 votos favoráveis contra 5 contrários, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional – PEC, da Deputada Bia Kicis (ver AQUI), hoje presidente da referida Comissão, estabelecendo condições para a auditabilidade do voto no Brasil. Isto significa que a caixa preta em que se transformou as eleições no Brasil poderá ser aberta a qualquer tempo se julgado necessário.
De que modo? O sistema proposto é simples. O eleitor continua votando na urna eletrônica como atualmente. A diferença é que, como numa máquina de cartão a urna gera um “canhoto” com a identificação do voto, ou seja, com o nome do candidato que foi votado. O eleitor verifica se confere com aquele em quem efetivamente votou, o papelzinho é depositado na urna e ele vai embora, não leva, não fotografa, não copia, o voto fica lá na urna indevassável.
Aprovada a admissibilidade com relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins (ver AQUI) a proposta deveria ter ido a plenário na Câmara dos Deputados. Emperrou. O então presidente da Câmara dos Deputados, o “botafogo” das planilhas da ODEBRECHET, Rodrigo Maia, simplesmente sentou em cima do relatório e não pôs em discussão. Até hoje não se deu o trabalho de justificar mais essa a omissão imunda.
A proposta volta agora à cena, a partir da campanha (AQUI) lançada nesta quarta-feira, dia 07/04, com vários e renomados políticos, jornalistas, juristas e representantes da sociedade. Segundo a própria deputada Bia Kicis autora da PEC, líder da campanha e atual presidente da CCJ, a ideia é avançar a aprovar a proposta antes que se encerre o prazo para mudanças no sistema eleitoral. Com larga vitória na CCJ em 2019, quem seria, em plenário, contra a proposta?
Em primeiro lugar os antagonistas automáticos, aqueles desinibidos tipo: “se Bolsonaro é a favor, sou contra. Se ele for contra, sou a favor”. Em segundo, os que carregam no pescoço uma coleira cuja alça está com algum ministro dos tribunais superiores. Estes, alegam ridiculamente os gastos necessários para a inovação, como se naquelas casas lagosteiras alguém se preocupasse em gerar despesas para o erário público.
Lembremos que em 2018, o Supremo Tribunal Federal chegou a julgar inconstitucional a alteração no processo. Segundo o entendimento da Corte, haveria risco de violabilidade (sic) do voto e acarretaria altos (?) custos. Daí, aliás, a disposição da deputada no sentido de apresentar uma PEC, que exige maior quantidade de votos em plenário, para sanar mais essa decisão intrusiva do STF.
É claro que a questão não se esgota nos termos do relatório aprovado na CCJ. Muitas alterações podem ser incluídas no texto. Uma que considero adequada seria a apuração imediata das urnas no local de votação. Se os mesários são idôneos para albergar a urna, por que não o seriam para emitir o boletim correspondente, ou, se for o caso, mediante ordem judicial, realizar a conferência entre resultado eletrônico e físico, na presença de representantes dos partidos? Outra medida a ser considerada é a auditagem obrigatória e aleatória de um número significativo de urnas espalhadas no pais, logo após a votação.
O certo é que a PEC 135/2019, que permite a auditabilidade das urnas é fundamental para a transparência e a credibilidade do processo eleitoral no Brasil e interessa a todos. Trata-se de democracia plena, confiável, limpa, transparente. Estaremos trocando um cheque em branco dado ao TSE por cédulas que, na dúvida, podemos contar.
Em vista da campanha iniciada nesta quarta-feira em favor da PEC, temos a necessidade, penso, de que nossos parlamentares a apoiem publicamente. Imagino, então, que os acreanos gostariam muito de saber como pensam nossos representantes nessa questão. Com a palavra, Vossas Excelências.
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